TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE DISSEMINACAO DA DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PUBLICO INCOMPROVACAO MAJORANTE NAO CONFIGURADA

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ARTIGO 33 E 35, N/F DO ARTIGO 40, III (COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO), TODOS DA LEI 11343/06 - DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE POR MAIORIA DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, N/F DO ARTIGO 40, III , TODOS DA LEI DE DROGAS À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1400 DM - VENCIDO EM PARTE O E. DES. VOGAL MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, QUE AFASTAVA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11343/06 - PRETENDE O EMBARGANTE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - CABIMENTO - O SIMPLES FATO DE O AGENTE TRANSPORTAR A DROGA DENTRO DE UM ÔNIBUS EM QUE VIAJAVA NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, FAZER INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, III DA LEI 11343/06 - DESTA FORMA, INEXISTINDO PROVA DA DISSEMINAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO UTILIZADO PELO EMBARGANTE PARA TRANSPORTAR A DROGA, HÁ QUE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DESCRITA NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DESCRITA NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06, E CONSEQUENTEMENTE REDUZIR A REPRIMENDA AOS PATAMARES FINAIS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E PENA PECUNIÁRIA DE 1200 DM.

Precedente citado: STF HC 109538/MS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/05/2012.

0003997-68.2012.8.19.0065 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julg: 25/11/2014