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 BOLETIM DIÁRIO - 28/06/2015 |
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Rogério Tadeu Romano O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso. -
Francisco Dirceu Barros Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público? -
Raphael Craveiro A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela. -
Maria Lúcia Miranda Alvares A consolidação do direito à percepção dos quintos em sede remuneratória não alcança a permissibilidade de pagamento de passivos pendentes. -
Antonia Tania Maria de Castro Silva A união de facto em Portugal, regulada por meio da Lei 07 de 2001 (art. 1º, nº 2), “é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”. -
Caroline Canevazzi Sakomura A partilha amigável resulta de um acordo entre as partes capazes interessadas, por outro lado, a partilha judicial é realizada no processo de inventário, através de deliberação do juiz. |
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