Contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

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BOLETIM DIÁRIO - 07/07/2015

A contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação Pedro Evandro de Vicente Rufato O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção As consequências jurídicas da ausência do mesário no dia das eleições Francisco Dirceu Barros O mesário faltou! Qual a solução jurídica? Qual a posição do TSE, STF e STJ? Porte de arma branca e lesões produzidas por instrumentos perfurantes e perfurocortantes Rogério Tadeu Romano O artigo traz à colação discussão com relação ao porte de arma branca, examina casos de lesões produzidas e ainda expõe projetos para transformar o porte em crime e não mais contravenção. Auto de prisão em flagrante delito e o prazo para o magistrado despachar: entendimento jurisprudencial e doutrinário Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas. Limitações ao poder constituinte originário na manifestação de uma nova ordem soberana Caio Garcia Temática muito abordada pelos estudiosos de Direito Público, o Poder Constituinte Originário possui certas característica que geram controvérsias, principalmente no que diz respeito a seu poder de legislar. O distanciamento do direito contemporâneo dos preceitos religiosos seculares Maria Aparecida de Oliveira e Sávio Oliveira Lopes As transformações sociais pelas quais a sociedade brasileira vem passando têm sido determinantes para que as normas jurídicas que tiveram origem em valores religiosos sejam modificadas. Isso gera prejuízos para a ordem social? A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil Richardson Xavier Brant e Sávio Oliveira Lopes O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?

	Comentários   • Idoso e portador de deficiência - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • ICMS/Nacional - Combustível - Estorno de crédito - Inconstituicionalidade  Acesso gratuito por 7 dias   Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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