Porte de arma de fogo sem homicídio e o princípio da consunção

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BOLETIM DIÁRIO - 03/07/2015

O porte e a posse de arma de fogo em contexto diferente da consumação do homicídio Francisco Dirceu Barros Entendo que a conduta de possuir ou portar arma ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de homicídio quando no contexto restar evidenciada a existência de crimes autônomos. Licenciamento ambiental no Brasil a partir da edição da Lei Complementar nº 140/2011 Wagner José Elias Carmo A regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição ratificou a Resolução 237/97 do CONAMA, entretanto, existem lacunas que devem ser preenchidas, especialmente melhorar a ação fiscalizatória. Eleição direta para cargos da administração dos tribunais: autogoverno da magistratura e autonomia dos tribunais estaduais Fabio Costa Soares Examina-se o direito de eleger membros da Administração dos Tribunais, à luz do princípio da democracia no Estado de Direito e do direito subjetivo ao sufrágio direto, universal e igualitário. O princípio da proporcionalidade aplicado à perícia médica: na salvaguarda da dignidade da pessoa humana Juliana Aparecida Rigato e José Aparecido Rigato Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. Do evento morte ocorrido no contexto do crime de roubo e a aplicação das penas do latrocínio Rodrigo Picon O crime de latrocínio é demasiadamente complexo por envolver lesão à vida e ao patrimônio da vítima. Em que caso a morte ocorrida após o crime de roubo é latrocínio; e quando passa a ser homicídio? Petição de alegações finais. Denúncia por falsidade ideológica e formação de quadrilha Darlan Batista Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69). Controle jurisdicional das medidas provisórias: possibilidade de análise da inconstitucionalidade formal pelo STF Bruna Gonzaga O controle dos requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Judiciário, ou se trata de matéria discricionária exclusiva do Executivo? A investigação do escândalo da FIFA no Brasil Rogério Tadeu Romano Apresenta-se o que dizem doutrina e jurisprudência sobre os crimes que são investigados no caso de corrupção envolvendo dirigentes da FIFA.

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