10 de setembro de 2015

Resenha Diária 10/09/2015

RESENHA DIARIA

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

9 de setembro de 2015

Lei nº 13.163, de 9.9.2015  - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.   Mensagem de veto

Lei nº 13.162, de 9.9.2015  - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.

Mensagem de veto total nº 337 de 9.9.2015 - "Altera a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".

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