A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do STF

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BOLETIM DIÁRIO - 20/10/2015

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A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do STF Clèmerson Merlin Clève e Ana Carolina de Camargo Clève O STF vem mudando o seu entendimento sobre a fidelidade partidária nos casos de desfiliação ou troca de partido político por mandatário eleito. Este trabalho analisa esse percurso jurisprudencial até a decisão na ADI 5081, de 2015. Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República Rogério Tadeu Romano A Câmara dos Deputados extrapolou sua competência, realizando ato exclusivo do Congresso Nacional, o caso é de nulidade e não de revogação. Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista Italvar Filipe de Paiva Medina Esclarecem-se as peculiaridades das contrações temporárias nas empresas públicas e sociedades de economia mista, elucidando em que medida são alcançadas pelo art. 37, IX, da CF/88, bem como o seu regramento infraconstitucional. Mitigando os riscos do decisionismo judicial no neoconstitucionalismo Lucas Sales da Costa Os problemas oriundos da perspectiva neoconstitucional exigem que se encontrem maneiras de minimizar ou reverter os efeitos negativos que podem ser gerados nesse quadro de valorização desmedida das normas constitucionais. Descumprimento de medida protetiva à mulher exige atuação policial preventiva Ígor Araújo de Arruda O texto aborda a Lei Maria da Penha, seus nove anos de promulgação (07.08.2015), as medidas protetivas de urgência, seu descumprimento e a necessidade de atuação policial preventiva como forma de efetivação dos direitos humanos das mulheres vítimas.