Concurso público como direito fundamental

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BOLETIM DIÁRIO - 17/10/2015

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Concurso público como direito fundamental Italvar Filipe de Paiva Medina Demonstra-se a fundamentalidade material do princípio da ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como do direito dos cidadãos ao concurso público. Tributação e o incentivo ao desenvolvimento sustentável Michele Machado Segala A tributação é um importante mecanismo de intervenção do Estado, especialmente no meio econômico, com vistas a direcionar comportamentos voltados para a sustentabilidade. Sistema de financiamento dos sindicatos Ricardo Aparecido de Araújo Apresentam-se as principais modalidades de financiamento sindical no Brasil. Propõe-se como modelo ideal uma contribuição que vincule apenas os filiados do respectivo sindicato. Direito ao silêncio: origem, conteúdo e alcance Lucas Sales da Costa Novidade da Constituição de 1988 (art. 5º, LXIII), o direito ao silêncio constitui corolário do "nemo tenetur se detegere", a saber, o princípio da não autoincriminação, que assegura ao imputado o direito de não produzir provas contra si mesmo.