Leis trabalhistas possuem alternativas para tempos de crise

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BOLETIM DIÁRIO - 10/10/2015

Crise econômica e alternativas do direito do trabalho Marcelo C. Mascaro Nascimento Há, no Direito do Trabalho brasileiro, algumas poucas medidas dispersas que podem auxiliar as empresas a atravessar as turbulências momentâneas que a crise econômica tem provocado. Princípio do promotor natural. Ananda Frois Duarte, Taiana Levinne e outros O intuito do presente estudo é ressaltar as peculiaridades do princípio do promotor natural e sua relevância concernente a atuação do Estado, como Órgão acusador, na persecução penal. As inovações e mudanças no Código de Defesa do Consumidor Juliana Christovam João e Luiz Gustavo de Oliveira Ramos Dois projetos aprovados pelo Senado alteram o Código de Defesa do Consumidor para tratar do comércio eletrônico e do superendividamento. Nova Súmula 521 do STJ define a competência para a execução da pena de multa em sede de condenação criminal Alice Saldanha Villar Na hipótese da pena de multa imposta em condenação criminal não ser paga, de quem será competência para promover a execução? A nova Súmula 521 do STJ afirma que será da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Limites à dispensa coletiva de trabalhadores e atuação do Ministério Público do Trabalho Danilo Nunes Vasconcelos A dispensa massiva consiste em “ato/fato coletivo”, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, devendo, pois, ser examinada à luz das normas-princípios próprios deste ramo. O crime eleitoral, a prerrogativa de função e a investigação supervisionada pelo Tribunal Regional Eleitoral Rômulo de Andrade Moreira A 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus de ofício para extinguir ação por crime eleitoral contra deputado federal, porque o procedimento foi supervisionado por juízo incompetente.