Despacho pré-saneador e o início da fase intermédia no processo declarativo português

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BOLETIM DIÁRIO - 03/02/2017

Despacho pré-saneador e o início da fase intermédia no processo declarativo português Julian Henrique Dias Rodrigues Explana-se sobre a prática do despacho pré-saneador no CPC português, com referências ao novo CPC brasileiro. Nulidades do inquérito policial e contaminação do processo penal Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Ilegalidades no inquérito policial acarretam nulidades, que acabam repercutindo no processo penal. Quais as consequências para um processo em que atos defeituosos produzidos no inquérito policial surtem efeitos? Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF Lorena Peixoto Nogueira Rodriguez Martinez Salles Corrêa O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz. IPI na importação por contribuintes não habituais Isabela Scelzi Amaral A constitucionalidade da incidência do IPI na importação realizada por pessoas físicas ou jurídicas que não são contribuintes habituais desse imposto.