Direito de laje: explicando para quem quer entender

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BOLETIM DIÁRIO - 02/02/2017

Direito de laje: explicando para quem quer entender Marco Antônio de Oliveira Camargo O proprietário pode usar e dispor do direito que a lei lhe garante sobre o espaço aéreo e o subsolo de sua propriedade e, somente porque existe tal garantia legal, é que se torna possível conceber a existência deste novo tipo de direito – o direito de laje. Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor Luciano Correia Bueno Brandão Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares. Contratos de seguro: regras do prêmio e da indenização no Código Civil de 2002 Ana Leticia Costa dos Reis Estudam-se os regulamentos gerais dos contratos de seguro, realizando uma breve análise histórica desse tipo de contrato. Eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos Roberto Nogueira Lima A eficiência da Administração Pública ainda está muito longe de atender à disposição constitucional e oferecer serviços públicos de qualidade e com respeito ao cidadão. Penhora da remuneração do devedor Talita Leixas Rangel A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva. Carta-convite em licitação é segura? Lígia Cristina Azevedo Silva A carta-convite, embora menos burocrática e dispendiosa, se mal administrada, pode ameaçar os princípios da isonomia e da impessoalidade, causando transtornos à Administração na esfera judicial. Socorro ao Estado do Rio: imbróglio jurídico Kiyoshi Harada Não haverá nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro. O que está por trás desse imbróglio jurídico?