Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 03/08/2017

Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC Augusto Nascimento Este texto auxilia condomínios na tarefa de recuperar os créditos decorrentes da inadimplência, com destaque para o procedimento perante os juizados cíveis. CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais? Kiyoshi Harada Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela. Atestados médicos: requisitos de aceitação pelo empregador Leonardo Buda Quais são os requisitos necessários para aceitação de atestados médicos apresentados pelos empregados? Devem ser aceitos os documentos apresentados por empregados, como por exemplo, as declarações de comparecimento? Exercício do direito de voto do usufrutuário de ações da sociedade anônima Leonardo Peixer Diante da omissão legislativa patente, de quem é o direito de voto quando a ação da S. A. está gravada com usufruto e as partes, litigando, não chegam a um consenso? Busca-se uma resposta com equilíbrio dos interesses envolvidos. O bitcoin como objeto material da lavagem de capitais Alexandre Bispo dos Anjos e Jacqueline Oliveira Silva A facilidade na aquisição e a praticidade da moeda universal bitcoin revolucionaram as relações comerciais que usualmente ocorrem no meio virtual.