| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 1º de agosto de 2017 |
| Lei nº 13.472, de 31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Lei nº 13.471, de 31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Decreto nº 9.115, de 31.7.2017 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. |
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