Abate e maus tratos aos animais: já não está na hora de o Congresso se manifestar?

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BOLETIM DIÁRIO - 17/09/2017

Abate e maus tratos aos animais: já não está na hora de o Congresso se manifestar? Carlos Eduardo Rios do Amaral É interesse social e questão de ordem pública que um microssistema de proteção aos animais, contra atos de crueldade possivelmente praticados durante etapas da atividade produtiva, seja criado. Internalização das convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro Vladmir Silveira e Fernanda de Miranda S. C. Abre Reflexões sobre os principais aspectos relacionados à internalização das Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Teoria do Conglobamento. Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF Gibbson Dias Silva Andrade O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo. Jurisprudência, RechtsStaat e Rechts-Ordnung Marcelo Elias Sanches A jurisprudência, em sua totalidade-unidade, é expressão da autotutela do Estado, que é uma garantia institucional do RechtsStaat, projetada ao mundo pelo Poder Judiciário, sendo formada, ontologicamente, por conclusões racionais-ordenantes ortosintéticas a partir da ortopragmática, em dinamicidade dialética de referibilidade estatal 'a-si'.