Marco temporal para demarcação de terras indígenas só beneficia ruralistas

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BOLETIM DIÁRIO - 23/09/2017

Marco temporal para demarcação de terras indígenas só beneficia ruralistas Rogério Tadeu Romano Segundo a tese do marco temporal, que refutamos, os direitos territoriais dos povos indígenas só têm validade se eles estivessem em suas terras em 5 de outubro de 1988. Conciliação e mediação no novo CPC Pedro Arthur Ribeiro Fernandes Embora a Resolução 125 do CNJ não tenha sido tão efetiva quanto se esperava, a ampla difusão dos meios consensuais de resolução de conflitos no novo CPC conseguirá implementar a construção de uma nova cultura de pacificação social. Vício oculto ou defeito aparente de produto e o direito do consumidor Roberta Lídice O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente daquela que o fornecedor possa oferecer. Princípio da cooperação processual Maria Juliana Braga Pereira O dever de cooperação trazido pelo novo CPC também está direcionado ao magistrado, de modo a orientar sua atuação como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório, não mais se limitando a mero fiscal de regras. O princípio da continuidade no licenciamento ambiental Sandro Ari Andrade de Miranda O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.