 12/10/2017, quinta-feira  |
 | STF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentaresPara a maioria dos ministros, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação. |
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