Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório

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BOLETIM DIÁRIO - 12/10/2017

Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório Ricardo Bucker Silva Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais. Garantias constitucionais do processo Pedro Losa Loureiro Valim O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias. Recurso extraordinário à luz do novo CPC Pedro Losa Loureiro Valim A supressão do juízo de admissibilidade cindido teria sido uma das principais mudanças no trâmite processual dos recursos extraordinários. Crimes contra a fauna Mayara Almeida É indispensável o estabelecimento de nova relação entre o homem e os animais, baseada nos mútuos respeito e dependência, com a predominância do interesse coletivo sobre o individual. Caso Rocha Loures: Não houve flagrante preparado Rogério Tadeu Romano O artigo discute a polêmica que cerca o caso de prisão em flagrante do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).