A teoria geral do crime nas mãos do delegado de polícia

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BOLETIM DIÁRIO - 01/12/2017

A teoria geral do crime nas mãos do delegado de polícia William Garcez A teoria geral do crime deve ser aplicada segundo a ação contagiante dos princípios penais constitucionais, não havendo possibilidade de dissociação, seja na interpretação das normas incriminadoras, seja na interpretação das excludentes de criminalidade. A Justiça Restaurativa nas ações de improbidade administrativa: mais uma ferramenta contra a corrupção? Gustavo Almeida Paolinelli de Castro e Priscila Vieira de Souza Será que é possível aplicar-se a Justiça Restaurativa às ações de improbidade, como forma de prevenir a corrupção no Estado Democrático de Direito? Loja é obrigada a informar data e hora da entrega do produto para o consumidor Sérgio Henrique da Silva Pereira Geralmente, os fornecedores entregam os produtos adquiridos quando há outros a serem entregues na mesma localidade. Saiba o que fazer para evitar dores de cabeça, caso você, consumidor, não se encontre em casa para receber o produto. Seletividade penal: um mundo dividido entre delinquentes e bons cidadãos Sérgio Henrique da Silva Pereira Infelizmente, muitos brasileiros acreditam que delinquentes são somente pessoas que portam armas de fogo e roubam. Além disso, acredita-se na existência de criminosos natos, aqueles especificados pela máquina antropofágica. A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores Ricardo Souza Calcini O texto discorre sobre a prorrogação da licença-paternidade, com destaque para o Decreto Presidencial 8.737/2016 e para a recente medida liminar concedida pelo CNJ.