Fake news e as eleições 2018

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BOLETIM DIÁRIO - 06/12/2017

Fake news e as eleições 2018 Rogério Tadeu Romano O TSE prepara uma ofensiva para combater a proliferação de boatos nas eleições do próximo ano. O Ministério da Defesa, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e representantes do Google e do Facebook estão envolvidos nas discussões. IRPJ e as perdas no recebimento de créditos Roberto Rodrigues de Morais O sistema implantando a partir de 01/01/1997 para registro das perdas com recebimentos de créditos como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real para o IRPJ ficou mais condizente com a realidade empresarial. Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal Eduardo Luiz Santos Cabette O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos. Autonomia da polícia e independência funcional do delegado William Garcez A ausência de norma constitucional sobre o tema torna a polícia judiciária mais suscetível a pressões externas e ingerências indevidas. Assim, considerando a natureza da atribuição que essa instituição exerce, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito. Tutela provisória antecipada antecedente: modelo contra plano de saúde Marco Antônio Ribas Pissurno Cuida-se de um resumo sobre a tutela provisória antecipada antecedente, contendo um roteiro para o seu requerimento e um modelo de petição envolvendo negativa de cobertura de plano de saúde em caso de operação emergencial.