| 06/12/2017, quarta-feira |
STF inicia julgamento de ações que discutem prisão preventiva de deputados estaduaisAções questionam dispositivos das constituições dos Estados do RN, RJ e MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal para deputados federais e senadores. |
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