Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil

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BOLETIM DIÁRIO - 07/12/2017

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil Adriano Brito Feitosa O objetivo do trabalho foi analisar se a negação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao estrangeiro não residente no Brasil fere direitos fundamentais do estrangeiro infrator. Autonomia do direito empresarial Cassiano Cosmelli Trata-se de um estudo sobre o atual estado da autonomia formal, substancial e didática do direito empresarial brasileiro, passando pelos Códigos Comercial de 1850 e Civil de 2002, com algumas considerações acerca dos projetos por um novo Código Comercial. Conceito de improbidade no STJ João Gabriel Cardoso Análise do conceito (in) elástico atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça em duas de suas decisões importantes sobre casos envolvendo agentes públicos.