Tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho

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BOLETIM DIÁRIO - 15/02/2018

Tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho Roberto Dala Barba Filho O artigo aborda a introdução da disciplina do dano extrapatrimonial no direito do trabalho por meio da reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação da indenização. Vara da infância e da juventude: competência para julgar ações contra a fazenda pública José Carlos Loitey Bergamini Analisa-se a competência absoluta e relativa, que, transportadas ao plano dos fundamentos da proteção da criança e do adolescente, determina qual o foro para o conhecimento das ações contra a fazenda pública. Reforma trabalhista: interpretação pelo Judiciário Andrea Gondim A Anamatra divulgou em 19/10/17 os 125 enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).