17 de março de 2018

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16/03/2018, sexta-feira

STF analisará desoneração de taxas para regularização migratória de estrangeiro hipossuficiente

Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria. O caso concreto trata da situação de um venezuelano que busca a isenção das taxas para regularizar sua situação no país.

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