Resenha Diária 28/07/2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

28 de julho de 2021

Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Decreto nº 10.756, de 27.7.2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

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