21 de agosto de 2024

Resenha Diária 21/08/2024

RESENHA DIARIA

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

 21 de agosto de 2024

Decreto nº 12.150, de 20.8.2024 - Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

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