Resenha Diária 19/12/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

19 de dezembro de 2025

Lei nº 15.290, de 18.12.2025  - Institui o Dia Nacional do Ribeirinho. Lei nº 15.289, de 18.12.2025  - Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia. Lei nº 15.288, de 18.12.2025  - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. Lei nº 15.287, de 18.12.2025  - Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros. Lei nº 15.286, de 18.12.2025  - Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. Lei nº 15.285, de 18.12.2025  - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário. Lei nº 15.284, de 18.12.2025  - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia. Lei nº 15.283, de 18.12.2025  - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. Medida Provisória nº 1.330, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.329, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.782, de 18.12.2025 - Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019. Decreto nº 12.781, de 18.12.2025 - Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'". Decreto nº 12.780, de 18.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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