Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.
Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
Ementa: Direito Processual Civil Internacional. Exegese do Artigo 23 c/c Artigo 25 do CPC/15. Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em negócio jurídico internacional. Derrogação da jurisdição concorrente brasileira. Incompetência internacional relativa. Ônus de arguição exclusiva do réu em preliminar de contestação. Fenômeno da prorrogação tácita da jurisdição nacional. Limites à autonomia da vontade: a intangibilidade da jurisdição exclusiva (Artigo 25, § 1º) e a mitigação pela vulnerabilidade nas relações de consumo (Artigo 25, § 2º). Superação da Súmula 289 do STF.
O Artigo 25 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) regula a eficácia derrogatória da autonomia da vontade sobre a jurisdição nacional concorrente ao dispor:
"Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em negócio jurídico internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas no art. 23. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 22, inciso II."
Como bem salienta Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", este dispositivo operou uma das mais profundas e aplaudidas reformas no direito processual internacional brasileiro, superando o antigo anacronismo do CPC/73.
O Artigo 25 reconhece a maturidade do comércio internacional e confere segurança jurídica aos negócios transfronteiriços, permitindo que corporações multinacionais e contrapartes paritárias escolham, de forma exclusiva, a corte alienígena que solucionará os seus conflitos, retirando do Judiciário brasileiro a faculdade de intervir na lide, desde que preenchidos os requisitos formais e preservados os núcleos duros de soberania e vulnerabilidade.
Sob a égide do código revogado, imperava no foro o entendimento cristalizado na Súmula 289 do Supremo Tribunal Federal, a qual ditava que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não excluía a jurisdição brasileira quando esta também fosse competente. O sistema anterior tratava a jurisdição nacional concorrente como um poder irrenunciável pelas partes, o que gerava severa instabilidade em contratos internacionais, estimulando o descumprimento de acordos de eleição de foro através do ajuizamento de ações oportunistas no Brasil (forum shopping).
O CPC/15 rompeu com essa tradição. O caput do Artigo 25 confere caráter excludente e derrogatório à cláusula de eleição de foro estrangeiro, preenchendo dois requisitos cumulativos:
Negócio Jurídico Internacional: O contrato ou pacto deve ostentar elementos de transnacionalidade legítimos (v.g., partes sediadas em países distintos, objeto a ser executado no exterior ou tráfego de ativos internacional);
Exclusividade da Cláusula: O texto contratual deve prever expressamente que o foro estrangeiro eleito é o único apto a julgar a causa, afastando as demais jurisdições concorrentes.
Um dos aspectos argumentativos e práticos mais relevantes do Artigo 25 reside na natureza jurídica do vício processual gerado pela cláusula. A existência de um pacto de eleição de foro estrangeiro exclusivo não gera incompetência absoluta e nem ausência de jurisdição cognoscível de ofício pelo magistrado pátrio. Trata-se de uma hipótese de incompetência internacional relativa.
Consequentemente, o juiz brasileiro não pode, ao receber a petição inicial, indeferi-la de plano ou declinar da competência por força própria. O ordenamento impôs um rígido ônus de arguição exclusiva ao réu.
O réu deve alegar a existência da cláusula derrogatória formalmente na primeira oportunidade de manifestação, qual seja, em preliminar de contestação (Artigo 337, CPC). Se o réu for regularmente citado e apresentar defesa de mérito no Brasil sem suscitar a cláusula de eleição de foro estrangeiro, operar-se-á a preclusão e o fenômeno da prorrogação tácita da jurisdição nacional. O silêncio do demandado purga o vício, e a autoridade judiciária brasileira — que antes tinha a sua jurisdição bloqueada pela convenção das partes — readquire o pleno poder de processar e julgar em definitivo o litígio, tornando a cláusula estrangeira ineficaz por fato superveniente das partes.
A autonomia da vontade internacional encontra freio intransponível no § 1º do Artigo 25. O legislador fixou que a derrogação da jurisdição brasileira por escolha de foro estrangeiro é terminantemente proibida se a matéria em debate enquadrar-se nas hipóteses de Jurisdição Nacional Exclusiva (Artigo 23, CPC).
Destarte, se o negócio jurídico internacional — ainda que celebrado entre duas gigantes corporações estrangeiras sob o manto da boa-fé — versar sobre imóveis situados no Brasil, inventário e partilha de bens localizados em solo nacional, ou partilha decorrente de divórcio/união estável de patrimônio fincado em território brasileiro, a cláusula de eleição de foro estrangeiro será nula de pleno direito. O juiz nacional ignorará a preliminar de contestação e reterá o processo, pois o patrimônio imobiliário e sucessório doméstico submete-se ao império exclusivo da soberania da República, matéria indisponível pela vontade privada.
O § 2º do Artigo 25 determina que se aplica à hipótese do caput o disposto no Artigo 22, inciso II (ações decorrentes de relações de consumo em que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil).
A leitura literal e isolada deste parágrafo induziu parte da doutrina ao erro de supor que o legislador teria autorizado a validação cega de cláusulas de eleição de foro estrangeiro em contratos de consumo, bastando que o fornecedor a alegasse na contestação. A jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeita essa exegese simplista, promovendo um diálogo sistémico com o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Critério da Abusividade e Acesso à Justiça: Em contratos internacionais de consumo (v.g., aquisição de softwares, pacotes globais de turismo ou e-commerce transfronteiriço), a inclusão de uma cláusula impondo ao consumidor brasileiro litigar em Nova York, Tóquio ou Londres é considerada presumidamente abusiva e nula (Artigo 51, IV, CDC).
O Princípio da Facilitação da Defesa: O STJ fixa que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro só terá eficácia contra o consumidor se ficar cabalmente demonstrado que ela não acarreta nenhum prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa e nem inviabiliza o seu acesso à justiça. Tratando-se de consumidor hipovulnerável, a cláusula é fulminada, retendo a Justiça brasileira a sua jurisdição concorrente (Artigo 22, II) para processar o feito em solo nacional, assegurando a eficácia protetiva do ordenamento interno.
Em última análise, o Artigo 25 do Código de Processo Civil de 2015 consagra o realinhamento do Brasil com as práticas mais modernas do direito processual internacional e do comércio global.
Ao conferir efeito derrogatório à cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, o legislador prestigiou a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva dos contratantes, superando o antigo paternalismo da Súmula 289 do STF. Todavia, o sistema resguarda o equilíbrio democrático ao qualificar o instituto como incompetência relativa — exigindo a iniciativa do réu sob pena de prorrogação da jurisdição nacional — e ao instituir as salvaguardas intransponíveis dos parágrafos 1º e 2º.
Garante-se, com isso, que a vontade privada internacional governe os contratos paritários legítimos, curvando-se prontamente à soberania do Estado sempre que houver afetação de bens imóveis nacionais ou quando a dignidade da jurisdição for conclamada para repelir cláusulas abusivas que asfixiem o direito de acesso à justiça do consumidor vulnerável.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
Ementa: Direito Processual Civil Internacional. Exegese do Artigo 24 do CPC/15. O princípio da autonomia e independência da jurisdição nacional concorrente. Inexistência de litispendência entre ações idênticas que tramitam perante o juízo brasileiro e a autoridade estrangeira. A mitigação do dogma da indisponibilidade da lide no cenário global. Consectários pragmáticos: a corrida pela eficácia da coisa julgada primária e o fenômeno do forum shopping. Diálogo com o Artigo 961 do CPC (homologação de decisão estrangeira).
O Artigo 24 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina o fenômeno da coexistência de demandas idênticas perante jurisdições de Estados soberanos distintos ao preceituar:
"A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário
constantes de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a autoridade judiciária estrangeira não impede a homologação de sentença estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil."
Como bem acentua Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", este dispositivo positiva o princípio da independência soberana e da não submissão da jurisdição brasileira.
O legislador de 2015 blindou a marcha processual interna contra manobras e defesas protelatórias fundadas na existência de processos paralelos no exterior, assegurando que o Estado brasileiro retenha a soberania para dizer o direito sempre que provocado em sede de jurisdição concorrente (Arts. 21 e 22, CPC).
No âmbito interno, a litispendência (Art. 337, §§ 1º a 3º, CPC) opera como um pressuposto processual negativo coercitivo: se duas ações idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido) tramitam perante juízos nacionais, a segunda demanda distribuída deve ser extinta sem resolução do mérito para evitar decisões conflitantes e desperdício da máquina pública.
No plano internacional, contudo, o caput do Artigo 24 afasta categoricamente essa regra. A propositura ou pendência de uma ação perante um tribunal estrangeiro não induz litispendência no Brasil.
Se o autor ajuizar uma demanda indenizatória em Paris e, simultaneamente, o réu propuser ação declaratória de inexistência de débito em São Paulo (ou vice-versa), ambos os feitos tramitarão de forma autônoma, paralela e independente. O juiz brasileiro não pode suspender o processo nacional ou extinguir o feito alegando que a autoridade estrangeira foi provocada primeiro, pois a soberania do Estado-Juiz nacional é refratária à atividade diretiva de cortes alienígenas.
A rigidez deste postulado curva-se unicamente diante da existência de tratados internacionais, convenções ou acordos bilaterais devidamente internalizados e em vigor no Brasil que disponham em sentido contrário (v.g., determinados acordos de cooperação no âmbito do Mercosul ou convenções específicas de direito de família que prevejam regras de prevenção e litispendência transnacional). Inexistindo tratado aplicável à espécie, impera a regra geral da autonomia absoluta.
A opção legislativa pelo afastamento da litispendência internacional deságua inevitavelmente em uma "corrida jurídica" pela primazia da eficácia da coisa julgada material.
Como as duas ações idênticas tramitam de forma concomitante nas duas nações, o destino dos direitos em litígio ficará condicionado a qual dos dois tribunais proferirá a sentença definitiva primeiro:
Se a sentença brasileira transitar em julgado primeiro: O conflito estará soberanamente resolvido em território nacional. Eventual sentença estrangeira proferida posteriormente sobre a mesma matéria tornar-se-á inteiramente ineficaz no Brasil, tendo o STJ o dever de negar-lhe homologação por manifesta ofensa à soberania da coisa julgada nacional.
Se a sentença estrangeira transitar em julgado primeiro: Abre-se a hipótese regulada pelo parágrafo único do Artigo 24. A pendência da ação no Brasil não impede que a parte vencedora no exterior requeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a imediata Homologação da Decisão Estrangeira (Art. 961, CPC).
Uma vez homologada a sentença estrangeira pelo STJ, esta passa a ostentar a mesma eficácia de um título judicial nacional, passando a operar efeitos retroativos de coisa julgada material dentro do Brasil. Nesse exato instante, o réu da ação brasileira em curso poderá apresentar uma petição de objeção demonstrando a homologação do título estrangeiro, o que forçará o juiz brasileiro a extinguir o processo nacional sem resolução do mérito, dada a superveniência da coisa julgada internacional devidamente nacionalizada.
O parágrafo único do Artigo 24 corrige uma disfunção interpretativa que vicejava no foro sob o código de 1973. Antigamente, alguns devedores utilizavam o ajuizamento de uma ação idêntica no Brasil como uma "blindagem processual": se o credor tentava homologar a sentença estrangeira no STJ, o devedor contestava a homologação alegando que o processo brasileiro ainda estava pendente de julgamento, gerando uma parálise recíproca.
O texto atualizado sepultou essa manobra. A pendência de causa perante a autoridade judiciária nacional não impede a homologação da sentença estrangeira. O STJ, em sede de juízo de delibação (HDE), ignora a existência do processo em curso na primeira instância brasileira. O foco exclusivo do Tribunal Superior é verificar os requisitos formais de validade do título alienígena (citação regular no exterior, trânsito em julgado, ausência de ofensa à ordem pública e à soberania nacional).
Chancelada a homologação, o processo em curso no Brasil perde o seu objeto, prestigiando-se a segurança jurídica internacional e desestimulando o uso abusivo do forum shopping de má-fé.
| Cenário de Julgamento | Status da Ação no Brasil | Consequência Jurídica sobre o Conflito |
| Trânsito em julgado da Sentença Estrangeira (Antes do fim da ação no Brasil). | Em andamento na 1ª Instância. | A parte deve homologar o título no STJ; após a homologação, a ação brasileira é extinta por coisa julgada (Art. 485, V). |
| Trânsito em julgado da Sentença Brasileira (Antes da homologação do título estrangeiro). | Julgada em definitivo. | Bloqueio absoluto do título estrangeiro; o STJ rejeitará a homologação (Art. 964) por ofensa à soberania nacional. |
Em última análise, o Artigo 24 do Código de Processo Civil de 2015 consolida a convivência madura e soberana do Brasil com a jurisdição de outras nações.
Ao repelir a ocorrência de litispendência internacional como regra geral, o ordenamento jurídico nacional preserva a independência e a autoridade do Estado-Juiz brasileiro para tutelar os conflitos inseridos em sua esfera de competência concorrente. Contudo, por meio da inteligente engenharia do seu parágrafo único, o código equilibra essa soberania com os ditames da cooperação e do respeito transnacional, conferindo prevalência e eficácia ao provimento que primeiro alcançar a estabilidade da coisa julgada material, garantindo a pacificação célere e a segurança jurídica nas relações internacionais.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
Ementa: Direito Processual Civil Internacional. Exegese do Artigo 23 do CPC/15. O postulado da Jurisdição Nacional Exclusiva. A soberania em sua máxima expressão territorial e patrimonial. Triade de exclusividade: imóveis (inciso I), sucessão causa mortis (inciso II) e partilha em direito de família (inciso III). Diálogo impeditivo com o Artigo 964 do CPC. Inviabilidade de homologação de títulos estrangeiros. Análise do recentíssimo precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 876 do STJ): vedação à homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento particular e partilha de bens situados no Brasil.
O Artigo 23 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) preceitua de forma categórica e cogente:
"Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do território nacional; III - em matéria de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda qu
e o titular s eja estrangeiro ou tenha residido fora do território naciona l."
Como lapidarmente assinala Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", se os artigos 21 e 22 desenham as fronteiras da jurisdição concorrente, o Artigo 23 erige a muralha de proteção da Soberania Nacional.
Não se trata aqui de mera conveniência administrativa ou economia processual; a jurisdição exclusiva qualifica-se como matéria de ordem pública internacional. O legislador brasileiro retira de qualquer outra autoridade do planeta a faculdade de decidir sobre o destino dos imóveis e do patrimônio situados em solo pátrio, tornando os provimentos alienígenas sobre tais matérias sumamente ineficazes e nulos dentro de nossas fronteiras.
O Artigo 23 distribui o império da exclusividade judicial brasileira sobre três eixos fundamentais que tocam as bases patrimoniais e familiares do Estado:
Incisio I (Imóveis situados no Brasil): Toda e qualquer demanda que verse sobre direitos reais (propriedade, usufruto, servidão) ou mesmo obrigações decorrentes de imóveis localizados no território nacional deve ser apreciada pelo juiz brasileiro. O território físico é o limite inegociável da soberania.
Inciso II (Sucessão Hereditária e Testamentos): A abertura da sucessão, o inventário e a partilha de bens localizados no Brasil competem exclusivamente à nossa jurisdição, independentemente da nacionalidade, do último domicílio ou do local do óbito do autor da herança. O código inovou ao incluir expressamente a "confirmação de testamento particular" neste rol.
Inciso III (Partilha em Direito de Família): Esta foi uma das mais celebradas evoluções face ao CPC/73. Sob o código revogado, a jurisprudência tolerava que sentenças estrangeiras de divórcio realizassem a partilha de bens situados no Brasil. O CPC/15 sepultou essa fragilidade: o divórcio em si pode ser decretado e homologado no exterior, mas a partilha dos bens situados no Brasil é de monopólio absoluto do juiz nacional.
A eficácia do Artigo 23 é garantida pelo bloqueio contido no Artigo 964 do CPC, dispositivo que rege o juízo de delibação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira prevista no Art. 23".
Se as partes, por astúcia ou desconhecimento, submeterem a partilha de um apartamento no Rio de Janeiro ou o inventário de contas bancárias nacionais a um juiz de Nova York ou de Paris, essa sentença estrangeira será uma decisão natimorta para o ordenamento brasileiro. Ela jamais receberá o exequatur ou a homologação do STJ. Carecendo de reconhecimento, ela não terá força executiva, não servirá de título para registro de imóveis e não operará a transferência de nenhuma fração ideal em território nacional.
A força imperativa do Artigo 23 e o seu caráter de ordem pública inafastável foram chancelados de forma fulminante pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento veiculado em seu Informativo 876.
Herdeiras de um cidadão brasileiro falecido em Paris requereram ao STJ a homologação de um ato notarial estrangeiro (lavrado por um tabelião francês). O referido ato extrajudicial reconhecia e confirmava um testamento particular (hológrafo) deixado pelo falecido e realizava, com o consenso de todos os envolvidos, a partilha dos bens, incluindo imóveis situados no Brasil. As requerentes alegavam que a homologação seria viável em razão da ausência de litígio e da desnecessidade de um prévio processo judicial de registro.
O STJ negou categoricamente a homologação, fixando a seguinte tese atualizada:
Não será homologado ato notarial estrangeiro que confirme testamento particular e discipline inventário e partilha de bens situados no Brasil; isso é terminantemente vedado pelo art. 23, II, c/c o art. 964 do CPC.
A Corte Especial do STJ assentou que a competência exclusiva da jurisdição brasileira para inventário e partilha de bens situados no território nacional é matéria de soberania pura, sendo inafastável pela convenção ou vontade das partes, mesmo que haja consenso absoluto entre os herdeiros.
Ademais, o STJ apontou um relevante óbice de direito material/processual: o ordenamento jurídico brasileiro (artigos 1.876 e 1.877 do Código Civil) exige que o testamento particular, após a morte do testador, seja publicado e confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório, com a citação dos herdeiros legítimos e a inquirição de testemunhas.
Permitir que um ato notarial administrativo de um tabelião estrangeiro substitua o devido processo legal obrigatório perante a autoridade judiciária brasileira configuraria uma dupla ofensa: à soberania do Artigo 23 e às normas imperativas de direito sucessório nacional. O patrimônio situado no Brasil deve passar, obrigatoriamente, pelo leito do inventário processado perante o juiz nacional.
Em última análise, a interpretação atualizada do Artigo 23 do Código de Processo Civil de 2015 reafirma a centralidade da soberania estatal sobre o patrimônio e a organização familiar e sucessória interna.
A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, simbolizada pelo rigor do Informativo 876, demonstra que a exclusividade da jurisdição nacional não comporta relativizações, mitigações por convenção das partes ou substituições por atos notariais e judiciais estrangeiros.
O Artigo 23 funciona como um escudo de proteção sistémica: imóveis, inventários e partilhas de bens fincados no solo da República pertencem, por direito soberano e inegociável, ao monopólio decisório da autoridade judiciária brasileira, garantindo a integridade do ordenamento e a segurança jurídica nacional.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
Ementa: Direito Processual Civil Internacional. Exegese do Artigo 22 do CPC/15. Ampliação das hipóteses de jurisdição nacional concorrente. O vetor da proteção ao consumidor hipervulnerável residente no Brasil (Artigo 22, II; REsp 1.797.109). A autonomia da vontade e a submissão voluntária (Artigo 22, III). O princípio da indivisibilidade do rito e a submissão integral à Lex Fori: a competência para processar a execução atrai o julgamento dos respectivos embargos do devedor (REsp 1.966.276/SP).
O Artigo 22 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) expande o rol de hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira detém jurisdição concorrente para processar e julgar causas com pontos de contato transnacionais. O dispositivo foca em três eixos axiológicos fundamentais: a garantia de alimentos (inciso I), a tutela das relações de consumo (inciso II) e a submissão consensual das partes (inciso III).
Como bem enfatiza Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", o Artigo 22 opera como uma cláusula de alargamento protetivo e de valorização da autonomia da vontade.
O legislador de 2015 compreendeu que os critérios tradicionais do Artigo 21 (baseados puramente no domicílio do réu ou local do fato) seriam insuficientes para responder à complexidade das relações jurídicas globais contemporâneas. Destarte, o artigo fixa fatores de conexão especiais destinados a amparar sujeitos vulneráveis e a chancelar a livre eleição do foro nacional pelas partes, subordinando tais escolhas, contudo, aos rigores metodológicos do devido processo legal brasileiro.
O inciso II do Artigo 22 dita que compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações "decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil". Trata-se da transposição processual do princípio constitucional da defesa do consumidor (Artigo 5º, XXXII, CF/88), protegendo o contratante hipervulnerável contra o poder económico de corporações globais.
A aplicação prática deste dispositivo foi objeto de profunda consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.797.109. No referido precedente, a Corte fixou de forma categórica a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação de consumo promovida em face de empresa hoteleira estrangeira, cujos serviços foram prestados no exterior.
O STJ compreendeu que, se o consumidor possui domicílio ou residência no Brasil, a facilitação de sua defesa impõe a atração da jurisdição nacional. O fato de o serviço ter sido usufruído além-fronteiras não neutraliza a norma de sobredireito do Artigo 22, II, especialmente quando a empresa estrangeira integra cadeias globais de turismo ou oferta seus serviços através de plataformas digitais que alcançam o território nacional, legitimando a aplicação da lex fori brasileira para tutelar o cidadão aqui domiciliado.
O inciso III do Artigo 22 chancela a submissão expressa ou tácita das partes à jurisdição brasileira. Manifesta-se aqui a vertente consensual da jurisdição internacional concorrente: sujeitos envolvidos em negócios transfronteiriços podem eleger os tribunais brasileiros para dirimir suas controvérsias, ainda que os demais fatores de conexão do Artigo 21 estejam ausentes.
Todavia, a eleição da jurisdição brasileira não pode ser cindida ou instrumentalizada de forma caprichosa pelos litigantes. Esse importante limite argumentativo e procedimental foi fixado pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.966.276/SP.
No caso concreto, o contrato celebrado no exterior continha previsão que facultava ao credor a livre escolha do foro de execução. O credor estrangeiro optou por ajuizar a execução dos contratos de empréstimo perante a Justiça brasileira. Contudo, quando o devedor opôs os competentes Embargos à Execução, o credor sustentou que a autoridade judiciária nacional careceria de jurisdição para processar a defesa do executado, pretendendo cindir a cognição da lide.
O STJ rechaçou a tese do credor, assentando o seguinte entendimento:
Se o contrato faculta ao credor a escolha do foro e este opta por aparelhar a execução perante a Justiça brasileira, ocorre a submissão integral à forma processual típica de tal via. A aceitação da jurisdição atrai a aplicação integral do ordenamento processual nacional (lex fori), o que engloba o conhecimento, o processamento e o julgamento dos respectivos embargos à execução.
A decisão consagra o Princípio da Indivisibilidade do Rito. A parte não pode praticar o denominado forum shopping mutilado: escolher o Brasil para exercer os atos de agressão patrimonial (expropriação, penhora, bloqueios), mas recusar a autoridade do juiz brasileiro para analisar as defesas incidentais correspondentes. Os embargos constituem a contraface dialética da execução; logo, a jurisdição que executa é, por imperativo lógico e constitucional (Artigo 7º e Artigo 10, CPC), a jurisdição competente para julgar a resistência do devedor.
| Dispositivo | Precedente Base | Tese Jurídica Firmada | Vetor Axiológico |
| Artigo 22, II | REsp 1.797.109 | A Justiça brasileira é competente para julgar ação contra hoteleira estrangeira se o consumidor residir no Brasil. | Proteção ao vulnerável e facilitação da defesa. |
| Artigo 22, III | REsp 1.966.276/SP | A eleição do foro de execução no Brasil atrai a competência integral do juiz nacional para julgar os Embargos à Execução. | Indivisibilidade do rito, boa-fé e primado da Lex Fori. |
Em última análise, a interpretação atualizada do Artigo 22 do Código de Processo Civil de 2015 revela a sofisticação do direito processual internacional brasileiro.
Ao expandir as hipóteses de jurisdição concorrente, o sistema equilibra a balança social ao amparar o consumidor nacional em face de fornecedores estrangeiros (conforme chancelado no REsp 1.797.109) e prestigia a autonomia privada internacional através do pacto de submissão voluntária. Todavia, a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.966.276/SP) impõe uma barreira ética e técnica a essa autonomia: quem invoca a força soberana da jurisdição brasileira para executar deve submeter-se, por inteiro, ao império de suas garantias fundamentais, aceitando o crivo do contraditório e da ampla defesa processados sob o manto sagrado das leis nacionais.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
Ementa: Direito Processual Civil Internacional. Análise dogmática do Artigo 21 do CPC/15. Limites soberanos da jurisdição interna. A crítica epistemológica à expressão "competência internacional" como uma contradição em termos. O Princípio da Efetividade como vetor de contenção e utilidade da atividade jurisdicional. Critérios de vinculação (território, bens e sujeitos). A taxatividade dos fatores de conexão e a cláusula de salvaguarda da autonomia da vontade (convenção das partes).
O Artigo 21 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) inaugura o capítulo destinado aos limites da jurisdição nacional concorrente, determinando as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira detém legitimidade política e jurídica para processar e julgar demandas com repercussão transnacional.
Como bem adverte Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", este dispositivo funciona como o pórtico de entrada do direito processual internacional no plano doméstico. Longe de se limitar a uma mera regra de organização judiciária, o Artigo 21 estabelece as balizas de contato entre a soberania brasileira e os demais Estados soberanos, impedindo tanto o isolamento autárquico quanto o imperialismo jurisdicional indesejado.
Antes de adentrar nos critérios objetivos fixados pelo legislador, cumpre processar uma necessária depuração conceitual acerca da rubrica que tradicionalmente batiza o instituto: a "competência internacional".
Sob o rigor da teoria geral do processo, a expressão padece de uma manifesta contradição nos próprios termos. Explica-se:
A Noção de Competência: Trata-se de um conceito eminentemente interno. A competência é a fragmentação, a divisão e a distribuição do poder de julgar entre os diversos órgãos que compõem o aparelho judiciário de um mesmo Estado soberano (v.g., divisão entre Justiça Federal e Justiça Estadual).
A Noção de Soberania/Jurisdição: No plano internacional, não existe um órgão supraestatal centralizado encarregado de "repartir fatias de poder" entre as nações. Cada Estado detém a integralidade de sua soberania.
Portanto, o Brasil não possui "competência" perante o mundo; o Estado brasileiro possui Jurisdição, que se afirma ou se retrai soberanamente. O que o Artigo 21 opera, em verdade, é a autolimitação da soberania brasileira: o legislador fixa unilateralmente as fronteiras até onde o poder de império do Estado-Juiz nacional aceita marchar para solucionar conflitos globais.
A arquitetura do Artigo 21 é governada de forma absoluta pelo Princípio da Efetividade (ou da utilidade prática do provimento). O processo contemporâneo reprime a prática de atos inúteis e repudia a prolação de sentenças inócuas — aquelas que, embora formalmente perfeitas, são incapazes de ser executadas ou de produzir modificações reais no mundo dos fatos.
Por força deste postulado, o Estado brasileiro somente deve mobilizar o seu valioso e escasso aparato jurisdicional para julgar demandas que guardem uma aptidão real de produzir efeitos no Brasil. Essa aptidão afere-se pela presença de três grandes eixos de conexão (vínculos):
No Território: Quando o ato, o fato ou a obrigação central da lide liga-se ao solo nacional;
Nos Bens: Quando o litígio recair sobre patrimônio situado ou registrado dentro das fronteiras do país;
Nos Sujeitos: Quando as partes envolvidas mantiverem um vínculo de relevância com o Brasil, sejam elas cidadãos nacionais ou estrangeiros aqui domiciliados/residentes.
O texto do Artigo 21 corporifica esses eixos de conexão em três hipóteses taxativas de jurisdição concorrente:
I - O Réu estiver domiciliado no Brasil: Aplica-se a regra clássica actor sequitur forum rei (o autor segue o foro do réu). Se o demandado, independentemente de sua nacionalidade, escolheu o Brasil como o centro de sua vida e de seus negócios, submete-se legitimamente à autoridade dos tribunais locais.
II - No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação: Prestigia-se a sede da execução do contrato ou da prestação. Se as partes pactuaram que o adimplemento ocorreria em solo nacional, o juiz brasileiro é o mais apto a chancelar a regularidade desse cumprimento.
III - O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil: Aplica-se com vigor em matéria de responsabilidade civil (delitual ou contratual). O local da conduta ou do dano fixa o liame de efetividade necessário para a instrução probatória e eventual reparação.
A interpretação a contrário senso do dispositivo revela a sua regra de exclusão: se a lide estrangeira não se enquadrar em nenhum desses critérios de vínculo material ou pessoal com o Brasil (ou seja, o réu reside no exterior, o contrato foi assinado e deve ser cumprido fora, e o fato ocorreu além-fronteiras), o juiz brasileiro carece inteiramente de jurisdição. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por manifesta ausência de pressuposto processual de validade.
A única e cirúrgica exceção a essa barreira de exclusão repousa na convenção das partes envolvidas.
O direito processual internacional moderno consagra a autonomia da vontade mitigada. Se dois sujeitos estrangeiros, em um contrato puramente internacional e desprovido de laços iniciais com o país, elegem expressamente o foro brasileiro para dirimir suas dúvidas (ou se submetem voluntariamente à jurisdição nacional sem alegar a incompetência em preliminar de contestação), a jurisdição brasileira restará legitimada de forma derivada. A vontade das partes opera aqui como o fator de conexão artificial, atraindo a soberania nacional para a pacificação do litígio, desde que a matéria seja disponível e não esbarre nas hipóteses de jurisdição nacional exclusiva (Artigo 23, CPC).
Em última análise, o Artigo 21 do Código de Processo Civil de 2015 equaciona a inserção do Poder Judiciário brasileiro no cenário global.
Embora a expressão "competência internacional" carregue uma imprecisão terminológica de matriz conceitual, o conteúdo da norma realiza o ideal democrático do processo ao abraçar o princípio da efetividade. Ao limitar a atuação do Estado-Juiz às demandas que guardem nexo territorial, patrimonial ou pessoal com o Brasil — ressalvada a legítima extensão conferida pela autonomia da vontade das partes por meio de convenção —, o ordenamento jurídico resguarda a dignidade da jurisdição nacional, garantindo que a energia do Estado seja canalizada para provimentos dotados de real utilidade e força coercitiva.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.
Ementa: Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 20 do CPC/15. Normas fundamentais. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de cobrança iminente. O interesse de agir voltado à tutela de certeza negativa. Binômio Necessidade e Adequação. A utilidade na prevenção do dano executivo. O microssistema da Jurisdição Condicionada (RE 631.240/STF, REsp 1.369.834/SP e AgInt no AREsp 989.022/RJ) e o movimento de desjudicialização. Mitigações pela resistência notória ou controvérsia preexistente (REsp 1.987.853/PB e REsp 1.753.006/SP). Elasticidade do objeto declaratório no Direito de Família (REsp 1.674.372/SP).
A fim de conferir o mais absoluto rigor técnico a este parecer, cumpre processar a necessária simbiose normativa entre os parâmetros que regem as condições da ação e o texto legal consultado. O Artigo 20 do Código de Processo Civil preceitua: "É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito".
Este dispositivo quebra um dos mais antigos mitos do direito processual clássico, que ditava que, uma vez violado o direito, a parte careceria de interesse na mera declaração, sendo-lhe obrigatório o manejo de ação condenatória ou executiva. O Artigo 20 consagra a autonomia da tutela de certeza, permitindo que o autor busque apenas a fixação da existência ou inexistência da relação jurídica macro, mesmo após o inadimplemento. Consequentemente, as regras de utilidade, necessidade, adequação e a jurisprudência das Cortes Superiores aplicam-se com precisão na aferição do interesse de agir para a propositura da demanda declaratória pós-violação.
Como bem professa Artur Diego Amorim Vieira em seu magistério processual, o interesse de agir na ação declaratória do Artigo 20 afere-se pela utilidade da estabilização da relação jurídica fundamental.
Mesmo que o direito já tenha sido violado (v.g., o não pagamento de uma parcela de um contrato de trato sucessivo), a parte pode ter evidente interesse jurídico em fixar, com força de coisa julgada material, se aquele contrato matriz é válido ou nulo. A tutela ocasionará uma melhora na situação jurídica do demandante ao dissipar o estado de suspeição ou dúvida que trava as suas atividades civis ou comerciais, impedindo o surgimento de múltiplos e infindáveis litígios derivados. O interesse de agir, destarte, desdobra-se no binômio Necessidade e Adequação:
A necessidade decorre da impossibilidade de as partes obterem a certeza jurídica definitiva por suas próprias forças, dada a vedação à autotutela. A necessidade da ação declaratória após a violação do direito pode derivar:
De imposição legal: Quando o ordenamento exige o provimento judicial para fixar o contorno de um status modificado pelo inadimplemento.
De resistência da parte / Existência de lide: Configura-se quando o réu ameaça o autor com execuções sucessivas ou inscrições em cadastros de inadimplentes com base em um negócio jurídico eivado de nulidade. A iminência do dano gera o conflito de interesses (pretensão resistida), tornando o provimento declaratório do Artigo 20 estritamente necessário para estancar o risco.
A adequação repousa na aptidão de o pedido de mera declaração resultar na proteção jurídica que se deseja. Se o autor visa unicamente a expropriação de bens do réu para receber o valor violado, a ação declaratória pura será inadequada por faltar-lhe força executiva.
Contudo, se o objetivo do autor é fixar a premissa jurídica mestre (v.g., declarar a inexistência da relação jurídica de débito) para, em um segundo momento, impedir execuções ou amparar uma futura repetição de indébito, a via do Artigo 20 assume perfeita adequação procedimental. O pedido declaratório é o meio técnico coerente para solucionar a crise de certeza que sobrevive à violação material.
O direito processual contemporâneo adota o vetor da desjudicialização dos direitos, estimulando e exigindo que os indivíduos alcancem a pacificação de suas pretensões na via administrativa ou extrajudicial sempre que esta se mostrar viável e célere. Como reflexo dessa política de racionalização, exsurge o modelo da Jurisdição Condicionada, que erige a provocação administrativa prévia como requisito essencial de caracterização do interesse de agir.
O Supremo Tribunal Federal, no paradigmático RE 631.240 (seguido pela 1ª Seção do STJ no REsp 1.369.834/SP), assentou que o prévio requerimento administrativo perante o INSS é condição indispensável para caracterizar o interesse de agir em ações que busquem a declaração, concessão ou revisão de benefício previdenciário. Para que a via judicial seja franqueada, fixou-se a necessidade de ocorrência de uma de três situações:
O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);
O interessado requereu administrativamente, mas o INSS manteve-se em mora, deixando de proferir decisão no prazo máximo de 45 dias;
O interessado não requereu, mas é notório que a posição consolidada da autarquia sobre aquele tema específico é manifestamente contrária ao direito alegado pelo segurado (configurando a resistência notória).
Em idêntica linha de controle do fluxo de demandas, o STJ fixou no AgInt no AREsp 989.022/RJ que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência do interesse de agir na ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, impedindo a imediata judicialização de sinistros que não foram submetidos à análise prévia da seguradora.
Conquanto a jurisdição condicionada funcione como regra de triagem de demandas, a jurisprudência atualizada afasta o formalismo cego sempre que a realidade factual demonstra que a lide é inconteste.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.987.853/PB, mitigou a rigidez da regra ao assentar que o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo.
Se o réu ingressa no processo apresentando contestação de mérito ferrenha e de caráter flagrantemente controvertido, resta cristalizada a resistência da parte adversa. Nesses cenários, a exigência de retorno à via administrativa violaria o princípio da eficiência, da celeridade e da utilidade processual, restando configurado o interesse de agir na via judicial direta.
A plena operabilidade do Artigo 20 e a flexibilidade do interesse de agir manifestam-se com vigor em dois precedentes de destaque nas Turmas do STJ:
No julgamento do REsp 1.753.006/SP, o STJ reconheceu o pleno interesse de agir para a propositura de ação ordinária que visava a anulação/desconstituição de débito fiscal fundado em erro cometido pelo próprio contribuinte no preenchimento da DCTF, independentemente de prévio requerimento administrativo.
A corte compreendeu que o pedido do contribuinte guardava perfeita utilidade e adequação: ocorreu a violação do direito (o lançamento tributário indevido já havia sido efetivado pelo Fisco, gerando a cobrança). O contribuinte, valendo-se da lógica do Artigo 20, manejou ação ordinária para desconstituir e anular o lançamento. Como o lançamento gerava o risco iminente de inscrição em dívida ativa e o consequente ajuizamento de Execução Fiscal coercitiva, a via judicial declaratória/desconstitutiva revelou-se sumamente necessária e útil para garantir a certeza jurídica e proteger o patrimônio do contribuinte contra o dano executivo iminente.
No âmbito do Direito de Família, o REsp 1.674.372/SP enfrentou a viabilidade da ação declaratória destinada ao reconhecimento post mortem da fraternidade socioafetiva (relação jurídica de irmãos). Sob a égide do CPC/73, tais pretensões eram frequentemente bloqueadas sob o rótulo da "impossibilidade jurídica do pedido".
Com a refuncionalização operada pelo CPC/15 (Artigo 17), a possibilidade jurídica foi reconfigurada, restando inteiramente absorvida pelo mérito ou pelo interesse de agir. O STJ chancelou a plena adequação da ação declaratória para fixar a existência do vínculo de irmãos socioafetivos. A pretensão encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da afetividade, possuindo o autor evidente interesse em obter uma sentença que confira certeza jurídica e dignidade ao seu status familiar, ainda que a morte do irmão já tenha configurado a violação ou o perecimento de direitos sucessórios derivados.
A exegese atualizada do Artigo 20 do Código de Processo Civil de 2015, calibrada pelas regras do Interesse de Agir, revela que a ocorrência de violação material do direito não aniquila o interesse da parte em postular a mera declaração da relação jurídica fundamental. O binômio necessidade-adequação submete-se ao postulado da utilidade substancial, exigindo que a tutela confira uma melhora real na esfera jurídica do demandante por meio da fixação da certeza de seus vínculos.
Por fim, se por um lado o modelo de jurisdição condicionada prestigia a desjudicialização e impõe a via administrativa como primeiro leito de resolução (conforme os precedentes do INSS e DPVAT), por outro lado o sistema abre as portas do Judiciário de forma imediata sempre que a resistência notória da contraparte (REsp 1.987.853/PB), a iminência de sanções fiscais expropriatórias (REsp 1.753.006/SP) ou a necessidade de afirmação de vínculos socioafetivos familiares (REsp 1.674.372/SP) demonstrarem que a via declaratória judicial é o único meio eficaz para restabelecer a segurança jurídica e realizar a justiça no caso concreto.
