I.C.M.S. DEBITO OBJETO DE AUTUACAO FISCAL LAUDO PERICIAL NEGATIVO AUTO DE INFRACAO ANULACAO DO DEBITO TRIBUTARIO

Ementa: Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Rito ordinário. Pleito autoral de anulação de Auto de Infração que apurou uma diferença entre o valor total dos bens remetidos pela autora para determinados armazéns gerais e o valor total dos bens devolvidos pelos mesmos, sendo que as diferenças apuradas não estariam devidamente registradas no Livro de Registro de Inventário, o que caracterizaria a alienação de mercadorias sem a emissão dos competentes documentos fiscais. Auto de infração que deve ser anulado. Laudo Pericial que atesta que não houve tal fato, deixando claro que se descumpriu obrigação acessória relativamente à escrituração, em separado, nos Livros de Registro de Inventário, no que tange à movimentação de materiais entre a autora e os Armazéns Gerais. Entretanto, não constou do Auto de Infração penalidade referente a essa obrigação acessória. Condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios, uma vez que foi a parte sucumbente. Honorários advocatícios fixados em 2% do valor da causa. Patamar razoável que obedece aos critérios legais previstos no art. 20 do CPC, ressaltando-se que a causa é importante, envolve valores expressivos e que a atuação dos patronos da autora não merece qualquer reprimenda. Desprovimento dos recursos e, em reexame necessário, mantida a sentença tal como lançada.

0061507-47.2006.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO
CAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julg: 27/11/2012