I.S.S.; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 56. DE 1987; LISTA DE SERVICOS; INTERPRETACAO EXTENSIVA; COMISSAO DE FIANCA; NAO INCIDENCIA

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADE BANCÁRIA. RENDAS SOBRE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E COMISSÕES DE FIANÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003. LISTA DE SERVIÇOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA E DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE DISPENSADA CONFORME FLS. 130. ÔNUS DO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INÉRCIA (ART. 2º, DO CPC). COBRANÇA RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003 QUE SE APRESENTA FUNDAMENTADA EM NORMA QUE ENTROU EM VIGOR SOMENTE EM 2004. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, AO ENTENDIMENTO, IGUALMENTE, QUANTO À NÃO INCLUSÃO NA LISTA ANEXA, ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTE DO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NESSE ASPECTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SENTIDO DE SUA TAXATIVIDADE, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RENDAS DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ITEM 96, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÕES DE FIANÇA, TODAVIA, QUE NÃO JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vencido o Des. Lindolpho Morais Marinho.

Precedente Citado : STJ AgRg no Ag 1366178/PR,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/02/2012.
0081541-09.2007.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria
DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 06/11/2012