I.S.S.Q.N.; SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO; INCIDENCIA DO TRIBUTO; LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 2003; CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ITENS 21 E 21.1, DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITIVO DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 3089 - 2/DF. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES QUANTO À PESSOALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇOS NOTARIAIS NÃO PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS DELEGATÁRIOS QUE PODEM, INCLUSIVE, CONTRATAR TERCEIROS SUBSTITUTOS PARA PRATICAREM QUASE TODOS OS ATOS A ELES ATRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO IMPOSTA SOB ALÍQUOTA FIXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI N° 406/1968, COMO PRETENDERAM FAZER CRER OS IMPETRANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0009007-90.2009.8.19.0003 - APELACAO CIVEL
ANGRA DOS REIS - OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 04/12/2012