Jus Navigandi - Boletim temático - Novos Temas do Direito

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Boletim Temático - Novos Temas do Direito

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 27/06/2013 a 25/07/2013

Siga o Jus Navigandi

Direito da Segurança Pública

• 

  Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.830/2013. Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

  Eduardo Luiz Santos Cabette
  A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores.

• A Lei nº 12.830/2013 e o tratamento protocolar dispensado ao delegado de polícia

  Elster Lamoia de Moraes
  A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.

• Armas não letais são próprias para controle de distúrbios e usadas por tropas de choque. Armas não letais para controle de distúrbios sociais

  Milton Corrêa da Costa
  As armas não letais são utilizadas pela Polícia Militar no controle de distúrbios sociais, cabendo a ela a decisão sobre seu uso.
• 

  Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais

  Johnny Wilson Batista Guimarães
  No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

• A polícia na política

  Fausto Rodrigues de Lima
  Com as manifestações nas ruas brasileiras, cresceram as discussões em torno das atividades da Polícia e do Ministério Público nas investigações criminais,
• 

  O novo paradigma da polícia conciliadora

  Luiz Flávio Gomes
  A polícia conciliadora está integrada na comunidade; promove interação e pacificação social; previne delitos; permite um melhor funcionamento da polícia judiciária (investigativa); alivia a sobrecarga da Justiça e do Ministério Público; restaura a força do controle social informal; difunde valores éticos; rompe o velho paradigma militarizado e hierarquizado da polícia que, muitas vezes, em lugar de uma conciliação olho a olho, continua seguindo o parâmetro da obediência cega.

Biodireito

• O conflito de princípios constitucionais e os seguidores da religião testemunhas de Jeová

  Lucas Valério de Castilho e Laura Ferreira de Rezende
  De nada adianta proteger-se a vida de um indivíduo se ele se sentirá tolhido de sua dignidade humana ao ser isolado de seu grupo de convívio em virtude de haver recebido transfusão de sangue.

• O homossexual e a exclusão social nas relações de emprego na cidade de Campo Grande sob um ponto de vista sociojurídico

  Antonio Henrique Maia Lima e Arlinda Cantero Dorsa
  É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.
• 

  O paciente diabético e a Lei nº 11.347/2006

  Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza
  A Lei Federal nº. 11.347/2006 prevê a gratuidade de remédios e produtos, em benefício dos diabéticos, a serem custeadas pelo Estado, mediante repasses de recursos financeiros federais aos governos locais.
• 

  Programa ?Mais Médicos?: serviço civil obrigatório?

  Eduardo de Souza Floriano
  Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.
• 

  Responsabilidade civil e o médico veterinário

  Daniel França
  O médico veterinário que comete erro deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

• A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade (RE 363.889/DF)

  Carlos Henrique dos Santos de Alencastro
  A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.

Direito Militar

• 

  Um ponto positivo da PEC 37

  Loester Ramires Borges
  O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.

Direito Internacional Público

• 

  Breves considerações sobre o sistema de paz perpétua de Immanuel Kant

  Renato Valladares Domingues
  A realização da paz perpétua para Kant exige a constituição republicana (separação de poderes e representação popular) no interior dos Estados, a federação das nações no plano internacional e o reconhecimento dos direitos da pessoa em todo o mundo.

• Armas não letais são próprias para controle de distúrbios e usadas por tropas de choque. Armas não letais para controle de distúrbios sociais

  Milton Corrêa da Costa
  As armas não letais são utilizadas pela Polícia Militar no controle de distúrbios sociais, cabendo a ela a decisão sobre seu uso.
• 

  O asilo diplomático no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954 relativa à proteção a indivíduos perseguidos por motivação político-ideológica

  Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais
  O asilo constitui um direito-faculdade do Estado e não um dever, não constituindo o asilo, principalmente o diplomático, uma interferência de um Estado dentro de outro Estado também soberano.

• A proteção jurídica da pessoa com deficiência

  Rebeca Napoleão de Araújo Lima e Marina Torres Costa Lima
  Na defesa dos direitos dos deficientes, muitas conquistas já foram alcançadas, mas a falta de informação ainda é um grande obstáculo a ser vencido.
• 

  Direito comunitário europeu

  Antonio Carlos Pontes Borges
  A cooperação na União Europeia mostrou-se um método seguro e eficaz, sendo que o Direito acompanhou esta trajetória, ensejando o nascimento de um denominado Direito Comunitário, constituído de normas criadas pelos próprios Estados em um modelo autônomo que não prejudica as suas soberanias particulares.

• O Estatuto dos Refugiados e o tráfico internacional de pessoas

  Tatiana Waisberg
  A aplicação do Estatuto dos Refugiados em casos concretos revela fragilidades que resultam em práticas contrárias aos propósitos do mesmo. É o caso de estrangeiros provenientes de áreas em conflito que são aliciados por quadrilhas de trafico internacional de pessoas que se valem de brechas legais para a prática deste tipo de crime. Quais os dispositivos legais que permitem esse tipo de conduta?

• Trabalhadores estrangeiros no Brasil: imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e seguridade social

  Edemir Marques de Oliveira
  Os trabalhadores estrangeiros no Brasil devem ficar atentos às regras sobre imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e previdência social.

• Positivismo jurídico e nazismo. A superação do mito

  Charles Nunes Bahia
  Os destroços deixados ao fim da Segunda Guerra Mundial fizeram com que o direito se tornasse principal instrumento na busca de justificativas ao terror instaurado, o que, posteriormente, gerou críticas ao positivismo.

• Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês

  Eduardo de Góes
  O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.

Direito e Informática

• 

  Direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada formalizado por imobiliária. Uma interação da proteção consumerista e o direito contratual eletrônico

  Carla da Silva Pontes
  O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
• 

  Do princípio da vinculação da oferta no código de defesa do consumidor e as novas regras do comércio eletrônico

  Alexandre Gazetta Simões
  O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
• 

  Democracia direta e "recall"

  Luiz Flávio Gomes
  Quem tem poder de eleger, teria que ter também poder para “deseleger” (destituir, revogar). Isso se chama, no direito norte-americano, “recall”, que é mais legítimo e menos traumático que o “impeachment” dos cargos executivos.

Direito do Trânsito

• 

  Dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime

  Luiz Flávio Gomes
  O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.

Direito Ambiental

• A prescrição no procedimento administrativo ambiental

  Helena Marie Fish Galiano
  O texto analisa a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, bem como a prescrição executória e a imprescritibilidade para reparação do dano ambiental.

• Um exemplo da proteção ambiental na federação brasileira

  Tânia Takezawa Makiyama Kawahara
  O Programa Bolsa Floresta pode ser citado como um bom exemplo de que os governos estaduais, conhecedores da realidade local, possuem meios eficazes de concretizar os fins propostos na Constituição, no caso, a proteção do meio ambiente, conjugada ao bem estar social.

• As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental

  Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
  Entre as teorias do risco para incidência da responsabilidade civil por dano ambiental, qual deve ser aplicada? Apresentam-se os seguintes tipos de risco: profissional, proveito, criado, excepcional, administrativo e integral.
• 

  Responsabilidade civil e o médico veterinário

  Daniel França
  O médico veterinário que comete erro deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

• Financiamento do Estado e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sustentabilidade econômica do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

  Alice Serpa Braga
  Visando à obtenção de recursos e o autofinanciamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as unidades com vocação para o turismo ecológico e para a visitação devem promover o uso público e incentivar o aporte de visitantes.

• Responsabilização administrativa por infrações ambientais: breves notas

  Alice Serpa Braga
  A celebração de termos de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de regularização do dano ambiental junto ao órgão ambiental estadual ou municipal não tem o condão de afastar a multa aplicada pelo órgão federal.

• Primeiro aniversário do novo Código Florestal: entendimento do TJ-SP sobre a aplicação da nova legislação nas ações civis públicas ajuizadas na vigência do código revogado

  Cleiton Soares de Souza
  As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?

Direito da Criança e do Adolescente

• Técnica processual e o Direito das Famílias

  Rafael Calmon Rangel
  As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

• Direito do menor sob guarda à pensão por morte

  Valter Sarro de Lima
  É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Variedades

• A nudez do Ministro Joaquim Barbosa

  Adriano José Borges Silva
  O Ministro Presidente da Suprema Corte nos revela a sua própria nudez, ao admitir possuir diversos pesos e inúmeras medidas, o que já era de conhecimento de todos.

• O papel da linguagem na hermenêutica filosófica de Gadamer: a linguagem como condição de compreensão do problema da hermenêutica moderna

  Laís Cristina Neiva de Sousa e Esther Maria de Sá Castelo Branco
  O presente trabalho busca esclarecer os principais pontos da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer tendo como ponto principal a linguagem como condição de compreensão do problema da hermenêutica moderna.
• 

  Alteração do edital com o concurso em andamento: é possível?

  Alessandro Dantas
  Toda vez que houver mudança do Edital que não seja em caráter secundário, capaz de agravar a situação jurídica dos candidatos, caberá intervenção do Judiciário.

Direito Agrário

• O Estatuto da Terra não garante o direito de preferência na compra do imóvel objeto da parceria agrícola

  Cleiton Soares de Souza
  Muitos afirmam que existe direito de preferência de compra de imóvel no contrato de parceria agrícola. Contudo, o parceiro outorgado só terá preferência se houver previsão em seu contrato.

---

  Acesse www.fiscosoft.com.br e aproveite o melhor site de informações fiscais e legais da Internet Brasileira.Veja o que publicamos sobre : Plano Brasil Maior (PBM) - Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal - Serviços de TI/TIC; setor hoteleiro, de construção civil e de varejo; transporte de carga e passageiros; dentre outros - Roteiro de Procedimentos.

---

Jus Navigandi | Alterar boletins | Cancelar boletins | Fale conosco

Não responda diretamente a este e-mail. Esta mensagem foi enviada de um endereço que apenas envia boletins.

Dúvidas sobre os boletins? Obtenha ajuda aqui.