APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO RISCO DE PERDA
DE MEMBRO. REQUISIÇÃO DE MATERIAL INDICADO EM PEDIDO MÉDICO CONTESTADO PELA RÉ
POR NÃO SER DE UMA DAS MARCAS QUE O PLANO DISPONIBILIZA. NÃO CABE AO PLANO DE
SAÚDE DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO A PROPICIAR A SOBREVIDA
DE SEU USUÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
DIREITO À SAÚDE QUE TEM PRIORIDADE SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GARANTIA
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.
Apelante que não negou
autorização para a cirurgia, mas atrasou o procedimento, pois não concordou em
disponibilizar o material na marca informada pelo médico da apelada. Tal fato
gerou clara angústia da recorrida enquanto aguardava a liberação do
procedimento, que, diga-se, era essencial para que não tivesse que amputar um
de seus membros. O contrato se encontra em plena vigência e a necessidade de
urgência na realização da cirurgia foi comprovada nos autos, por isso a recusa
pela liberação do material, nos termos requeridos pelo médico da apelada, se
mostra injustificada e abusiva. Isto porque compete somente ao médico que
acompanha o caso definir qual o material mais indicado para alcançar o seu
objetivo, seja de cura ou de melhora na qualidade de vida do paciente. Nestes
casos, o plano de saúde não pode se recusar a custear o material nos moldes
como prescrito. Incidência do enunciado n° 24 do Encontro dos Desembargadores
com competência cível, publicado no Aviso nº 83/2009. Precedentes deste
Tribunal. Sentença que não merece reparo. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE
PROVIMENTO.
Precedente Citado : TJRJ AC 0019973-62.2008.8.19.0031, Rel. Des. Guaraci Campos Vianna, julgadaem 27/04/2012 e AC 0194344-61.2009.8.19.0001, Rel.Des. Ricardo Couto, julgada em 30/11/2011.
0009555-61.2009.8.19.0021 - APELACAO CIVEL
DUQUE DE CAXIAS - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julg: 13/11/2012
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