EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - MODALIDADE PROBATÓRIA
PRESCINDÍVEL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA - MÉRITO - CONSUMIDOR AGRESSÕES VERBAIS
PROFERIDAS POR CLIENTE DA RÉ EM FACE DA AUTORA NO TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO
QUANDO SE DIRIGIU AO CAIXA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL REITERADOS
QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ESTADO GRAVÍDICO DA AUTORA POR PREPOSTA DA RÉ - RECUSA
NO RECEBIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS O RETORNO
DA GESTANTE AO ESTABELECIMENTO ACOMPANHADA DE POLICIAL MILITAR RECUSA DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - MANIFESTA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL CONFIGURADO FORNECIMENTO DE DADOS
DO AGRESSOR PELA RÉ, COM VISTAS AO EXERCÍCIO PELA AUTORA DE PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INVIOLABILIDADE DE DADOS - PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (RÉU) E PROVIMENTO
PARCIAL AO SEGUNDO APELO (AUTORA) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Precedente Citado : TJRJ AC 0010721-12.2005.8.19.0202, Rel. Des. Marcos Alcino Torres, julgada em31/03/2009.
0035803-94.2009.8.19.0205 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julg: 13/11/2012
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