RELACAO DE CONSUMO COMPRA PELA INTERNET FRAUDE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO VIOLACAO DO DEVER DE CUIDADO DANO MORAL

AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO EFETUADA PELA INTERNET. COMPRA DE VEÍCULO. DEPÓSITO DOS VALORES SEM A CORRESPONDENTE ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FRAUDE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS 3º, 4º, 5º, E 6º RÉUS, E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º, E 2º DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1ª RÉ/1ª APELADA, UMA VEZ QUE NÃO APENAS VEICULA OS ANÚNCIOS, MAS CONTRIBUI EFETIVAMENTE PARA A APROXIMAÇÃO DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR DO PRODUTO, AO RECEBER E ENCAMINHAR AS PROPOSTAS ÀQUELE, APRESENTANDO-SE COMO SITE DE VENDA DE CARROS E MOTOS. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS. REPARAÇÃO PELOS VALORES COMPROVADAMENTE EXPENDIDOS CORRETAMENTE DETERMINADA. QUANTUM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO AO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO. MANTIDA A SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0012636-10.2007.8.19.0014 - APELACAO CIVEL
CAMPOS - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 04/12/2012