Resenha Diária 26/03/2015

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

26 de março de 2015

Lei nº 13.111, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Lei nº 13.110, de 25.3.2015  - Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências. Lei nº 13.109, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Lei nº 13.108, de 25.3.2015  - Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Mensagem de veto total nº 71, de 25.3.2015 - Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".

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