Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269

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BOLETIM DIÁRIO - 30/03/2015

A tempestividade do recurso prematuro e a nova posição do STF no AI 703269 Oscar Valente Cardoso e Francielle Dolbert Camargo O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro. A indefinição jurídica sobre o início da vida humana: desinteresse legislativo versus aborto Stefano da Silva Rios Não se pode fechar os olhos para o fato de que há um grande número de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos mal sucedidos. Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência? Oscar Valente Cardoso O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada. Inconstitucionalidade do limite máximo de 90 dias atinente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011). Reflexão lastreada no princípio da vedação de retrocesso social Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Ney Maranhão É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.

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