ACIDENTE DE TRANSITO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CULPA IN VIGILANDO CULPA CONCORRENTE DA VITIMA OBRIGACAO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COLHE BICICLETA, LESIONANDO A VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, §6º CRFB. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO, E NÃO SUA CULPA EXCLUSIVA. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. CULPA IN VIGILANDO DO ESTADO QUE NÃO É AFASTADA POR TER O ACIDENTE OCORRIDO EM UM SÁBADO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VINTE MIL REAIS, DIANTE DA GRAVIDADE DO ACIDENTE E TODO O SOFRIMENTO FÍSICO IMPINGIDO À AUTORA, QUE SENTE DORES ATÉ OS DIAS ATUAIS, ALÉM DE AS LESÕES LHE TEREM DIMINUIDO A CAPACIDADE MOTORA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRIGIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, COM BASE NA SÚMULA 362/STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, COM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FAZENDÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.

0028530-94.2005.8.19.0014 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 25/02/2015