EMPRESA DE ONIBUS ACESSIBILIDADE A CADEIRANTES ADAPTACAO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OBRIGACAO DE FAZER APLICACAO DE MULTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.058/87.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONDENANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A IMPEDIR A CIRCULAÇÃO DE NOVOS ÔNIBUS QUE NÃO SEJAM ACESSÍVEIS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00, A CADA DESCUMPRIMENTO, E A CONCESSIONÁRIA RÉ À ADAPTAR TODOS OS COLETIVOS QUE CIRCULAM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.058/87 FOI CORRETAMENTE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO, POIS HÁ COMPATIBILIDADE ENTRE ESTA E A LEI MUNICIPAL Nº 3.167/00, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE APENAS A LEI Nº 2.881/99, QUE TRATAVA DE MATÉRIA DIVERSA DA QUE REGULA O DIREITO PLEITEADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EFEITO REPRISTINATÓRIO, COMO PRETENDEM OS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO INSTITUTO AUTOR, EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.896/08, QUE PREVÊ A ADAPTAÇÃO DE TODOS OS COLETIVOS ATÉ 02.12.14, JÁ QUE O PRÓPRIO ATO MUNICIPAL EVIDENCIA QUE A LEI CONTINUA A SER DESCUMPRIDA E QUE O DECRETO ADMINISTRATIVO NÃO TEM PODER DE ESVAZIAR O CARÁTER COERCITIVO DA LEI, EM VIGOR DESDE 1987. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO NÃO VERIFICADO, POIS A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA É CORRELATA AO PEDIDO "C" DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 QUE RECAI APENAS SOBRE CONCESSIONÁRIA RÉ. A ALEGAÇÃO DE QUE É EXÍGUO O PRAZO DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LÓGICO, DIANTE DO DECRETO MUNICIPAL QUE ESTABELECEU CRONOGRAMA GRADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DA FROTA EM CIRCULAÇÃO POR COLETIVOS TOTALMENTE ACESSÍVEIS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, ATÉ DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ATO QUE, ACREDITA-SE, VEM SENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, UMA VEZ QUE FUNDAMENTA A ALEGAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E QUE O MUNICÍPIO AFIRMA FISCALIZAR CORRETAMENTE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBERVÂNCIA AO PRÍNCÍPIO DA SIMETRIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 7.347/85, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE ARCAR COM 50% DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, ANTE A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 3.350/99. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

0016138-64.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 04/02/2015