PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA NEGOCIO NAO CONCRETIZADO INADIMPLEMENTO DE OBRIGACOES ASSUMIDAS PELO INTERMEDIARIO FRUSTRACAO DO RESULTADO FINAL TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL REPARACAO DE DANOS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ, EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA AQUIESCÊNCIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS (VENDEDORES) COM AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELOS AUTORES PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PRIMEIRA RÉ QUE INCUTIU NOS CONSUMIDORES A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO BEM, INCLUSIVE AGENDANDO DATA PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DOS VENDEDORES. AUTORES QUE REALIZAM INÚMERAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO RESGATES DE APLICAÇÕES E AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, TENDO INCLUSIVE ANUNCIADO SEU IMÓVEL PRÓPRIO À VENDA, PARA CONCRETIZAÇÃO DA AVENÇA. VENDEDORES QUE NÃO COMPARECEM À REUNIÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. PRIMEIRA RÉ QUE PROMETE AOS AUTORES REALIZAR ¿TENTATIVAS¿ PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, INFORMANDO, DIAS DEPOIS, QUE OS VENDEDORES TERIAM DESISTIDO DA ALIENAÇÃO DO BEM. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRIMEIRA RÉ QUE DEVE SER CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, DENTRE OS PREVISTOS NO § 3° DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS RENDIMENTOS QUE DEIXARAM DE RECEBER OS AUTORES EM SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO AOS JUROS DO EMPRÉSTIMO ADQUIDIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NOS MOLDES DO PEDIDO, NÃO TENDO A PRIMEIRA RÉ IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RÉ QUE SE REVELA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS CONSUMIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Precedente citado: TJRJ AC 0125679-53.201.8.19.0002, Rel. Des. Claudio Dell'Orto, julgado em 24/07/2014.

0411967-23.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SANDRA SANTAREM CARDINALI - Julg: 22/01/2015