Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais

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BOLETIM DIÁRIO - 18/10/2015

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Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais Matheus Teodoro Ramsey Santos Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas. Teses redutoras de danos sobre o condenado no direito penal Lucas Medeiros Gomes A Constituição não recepcionou as finalidades de prevenção especial positiva e retribuição, por força da teoria redutora de danos. Nulidades no Direito Civil e no Direito do Trabalho Italvar Filipe de Paiva Medina Para uma adequada análise dos atos jurídicos, é indispensável o exame, em separado, dos planos da existência, validade e eficácia, consoante já ensinava Pontes de Miranda. O fato de um ato jurídico ser nulo de pleno de direito não significa, necessariamente, que será ineficaz. Direito ao esquecimento Rogério Tadeu Romano O exemplo clássico para entender o direito ao esquecimento é o de pessoas condenadas que cumpriram sua pena e estão quites com a Justiça, mas mesmo assim têm suas histórias publicadas na internet, criando obstáculo à ressocialização.