Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?

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BOLETIM DIÁRIO - 04/08/2017

Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda? Rafael Schreiber É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional? Novo episódio da série "Funrural": Medida Provisória nº 793/2017 Pedro Puttini Mendes Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização? Um julgamento histórico contra a liberdade de imprensa Rogério Tadeu Romano O artigo relembra os cinquenta anos do julgamento do jornalista Hélio Fernandes por um artigo escrito na imprensa e seu confinamento. Reforma ou deforma previdenciária? Jacinto Sousa Neto É justo que o Brasil, cuja expectativa de vida do cidadão é de 75 anos, tenha regras iguais a países em que a expectativa seja de 85 anos? A busca de uma gestão pública eficaz e a necessidade da aplicação de técnicas de compliance Vanessa Massaro O desenvolvimento do modelo clássico de Administração Pública se deve principalmente à tradição administrativa alemã. Todavia, desde o final do século 20, esse modelo clássico tem sido desafiado pela necessidade da organização de uma nova gestão pública.