A nova lei de migração

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BOLETIM DIÁRIO - 26/11/2017

A nova lei de migração Rogério Tadeu Romano O Brasil é o único país da América do Sul que ainda não garante direitos políticos (votar e ser votado) aos imigrantes em nenhum nível: municipal, regional ou nacional. A importância do indiciamento policial no processo penal Francisco Sannini Neto O indiciamento é ato formal, de atribuição exclusiva da autoridade policial e que deve ser precedido por decisão fundamentada. Mas não só isso: é, também, uma garantia à ampla defesa do indiciado. Conheça os meandros desse instituto, cuja importância para a persecutio criminis ainda suscita questionamentos. Recurso ordinário trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo nulo com Administração Agnelo Baltazar Tenório Férrer Recurso ordinário interposto por Município. Vinculo jurídico não empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Comum. Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas Hidemberg Alves da Frota Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas.