Direitos dos animais: a proibição da amputação de cauda

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BOLETIM DIÁRIO - 23/11/2017

Direitos dos animais: a proibição da amputação de cauda Guilherme Jose Pereira e Isadora Inez Nogueira Metello Examina-se a proibição da prática mutilante de caudectomia - amputação ou corte da cauda de caninos, felinos e ruminantes - para fins estéticos, tradicionalmente realizada pela medicina veterinária no país. A extinção de punibilidade pelo pagamento de tributo devido Rogério Tadeu Romano O artigo discute o pagamento de tributo como causa de extinção da punibilidade em caso de crime tributário diante da jurisprudência do STJ. Crimes sexuais contra a mulher: aspectos jurídicos e pragmáticos Tiago Contatto Trindade Um dos grupos que vem merecendo maior proteção da ordem jurídica é o das mulheres. Seja pela inferior força física, seja pela histórica submissão ao gênero masculino, as mulheres ainda sofrem os mais variados tipos de violência, principalmente no âmbito familiar. Apreensão de dinheiro guardado ou escondido configura sempre o crime de lavagem de capital? Joaquim Leitão Júnior Se o dinheiro estiver ocultado nos locais acima (ambientes) criados pelo possuidor do dinheiro ou por pessoa com ligação à organização criminosa, com o claro objetivo de ocultá-los, neste caso parece não haver dúvida de que se configura o delito de lavagem de dinheiro. A Nigéria e a corrupção Rogério Tadeu Romano Conheça a realidade da Nigéria: um dos maiores países do continente africano, e também com altos índices de corrupção e pobreza.