| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 23 de novembro de 2017 |
| Lei nº 13.509, de 22.11.2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto Lei nº 13.508, de 22.11.2017 - Institui o Dia Nacional do Ciclista. Decreto nº 9.203, de 22.11.2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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