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01/12/2017, sexta-feira

Liminar suspende eficácia de lei que exige curso superior para agente penitenciário no DF Decisão do ministro Alexandre de Moraes suspende dispositivos da Lei distrital 4.508/2010 que instituíram a exigência de nível superior para ingresso no cargo de agente de atividades penitenciárias.

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