O abuso da imunidade tributária

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BOLETIM DIÁRIO - 02/12/2017

O abuso da imunidade tributária Filipe Reis Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício de tal direito, por parcela dos contribuintes, propondo uma reflexão sobre possíveis soluções. Natureza argumentativa do direito Marcos Antônio da Silva Que a argumentação é fundamental para o Direito, isso não se discute. A argumentação é atividade inerente à compreensão do fenômeno jurídico, sem a qual o Direito não evolui e não responde às expectativas geradas pelos conflitos sociais. Mas até onde vai esse liame de interdependência entre ambos? Patrões são rebeldes sem causa Lucas Ribeiro Prado Trata-se de uma análise dos famigerados "encargos trabalhistas", visando elucidar a sua natureza jurídica para fins de esclarecer a distinção entre direitos e tributos. A notificação do devedor fiduciante inadimplente na alienação fiduciária de imóveis Wellington Ferreira de Amorim Entenda como se dá a notificação, denominada "intimação", na Lei nº 9.514/97, suas modalidades e alterações provenientes da Lei 13.465/17.