 14/04/2022, quinta-feira  |
 | Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STFPara o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. |
| 14:00 - Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF |
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