Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 24 de dezembro de 2025 |
| Lei nº 15.318, de 23.12.2025 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto nº 12.798, de 23.12.2025 - Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.797, de 23.12.2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Decreto nº 12.796, de 23.12.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. Decreto nº 12.795, de 23.12.2025 - Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional. |
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