Por ofensa ao CDC, justiça lacra escritórios de vendedor de jazigos perpétuos

Foi cumprida nesta quarta-feira, dia 12, a decisão do juiz da 4ª Vara Empresarial da Capital, Gilberto Matos, que determinou que fossem lacrados os escritórios de Antônio Fernando Gomes Barbosa, que responde em uma ação civil pública por praticar atos que ferem o Código de Defesa do Consumidor.
Na ação civil, o Ministério Público acusa Antônio e suas empresas Mármore e Granitos Dia e Noite Ltda. e Sepulturas Perpétuas Ltda. de lesar consumidores de boa-fé com a venda de carneiros e jazigos, sem ter autorização da administração do cemitério para intermediar a transferência dessa titularidade. A autorização, no entanto, é documento essencial para que a transferência seja efetivada, o que, de acordo com a denúncia, é de total conhecimento de Antônio, mas não das partes contratantes.
Na decisão, o juiz também determinou que o site www.sepulturasperpetuas.com.br seja retirado do ar e estabeleceu multa de R$ 20 mil por cada ato de cessão ou venda de carneiro ou jazigo por parte de Antônio ou de suas empresas.
Além de lacrar os escritórios dos réus, a oficial de justiça também os intimou das decisões, que já estão valendo desde a intimação.

Fonte: TJDF