[Push STF] – Newsletter Internacional: Newsletter Julho de 2013

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 7/2013 Suprema Corte da Argentina declara inconstitucional reforma no Judiciário de autoria da Presidente Cristina Kirchner A Lei 26.855 ampliava de 13 para 19 o número de membros do Conselho da Magistratura e determinava que a 12 deles seriam escolhidos por voto direto, o órgão tem poderes de indicar de destituir juízes     Jurisprudência ARGENTINA Corte Suprema de Justiça da Nação Corte Suprema da Argentina protege direito de associação sindical e progressão salarial COLÔMBIA Corte Constitucional Corte Constitucional da Colômbia julgou inconstitucional o regime especial de congressistas, magistrados e outros altos funcionários PERU Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional do Peru fortaleceu entendimento de que a iniciativa privada pode se desenvolver-se livremente, desde que não colida com os interesses gerais da comunidade VENEZUELA Tribunal Supremo de Justiça Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela fixa a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela admite ação de nulidade contra Decreto Municipal que regula competência para promulgar leis locais   Em foco Argentina | 16/07/2013 - 18:00 Corte Interamericana de Direitos Humanos julga caso Mendoza vs Argentina   Notícias Paraguai | 16/07/2013 - 18:00 A Corte Suprema de Justiça do Paraguai garante exame de DNA gratuito para pessoas de baixa renda Peru | 16/07/2013 - 18:00 Presidente do Tribunal Constitucional do Peru celebra aprovação de projeto de lei na Comissão Constitucional do Congresso para que Poder Judiciário possa interpor ações de inconstitucionalidade Equador | 16/07/2013 - 18:00 Tribunal Constitucional do Equador institui reconhecimento pela Defesa e Promoção dos Direitos Constitucionais Chile | 16/07/2013 - 18:00 Suprema Corte do Chile anulou condenação contra psiquiatra por cultivar cannabis sativa Argentina | 16/07/2013 - 18:00 Corte Suprema de Justiça da Argentina considerou ilegal a inclusão de parcelas não salariais na remuneração Brasil | 16/07/2013 - 17:59 Direito sem Fronteiras - TV Justiça   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui