CONCURSO PUBLICO PORTADOR DE DOENCA GRAVE REPROVACAO NO EXAME MEDICO DOENCA CURAVEL NOMEACAO E POSSE TUTELA ANTECIPADA

Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada estendida para nomeação e posse. Aprovação em todas as etapas de concurso público, salvo em exames médicos por ser a autora portadora de câncer. Laudos médicos que demonstram fase inicial da doença. Ao menos em cognição sumária, elevada chance de cura e ausência de incapacidades laborativas. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do recurso.

0003751-68.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 25/02/2015